Licença sanitária no DF: Função do documento
Você sabia que a legislação pode exigir que certos estabelecimentos realizem a emissão de uma licença sanitária no DF?
Para entender do que se trata esse assunto, o blog de contabilidade explica qual a função e importância desse documento.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão vinculado ao Governo Federal.
Criada em 1999, a autarquia com sede no Distrito Federal, ampliou sua atuação por todo o território nacional, sendo reconhecida pelos brasileiros.
Seu principal objetivo é assegurar que medidas de segurança e saúde pública sejam cumpridas, principalmente por parte de estabelecimentos vinculados aos setores de saúde e alimentação.
A fim de validar se as atividades realizadas em empresas como farmácias, restaurantes, lanchonetes, clínicas e laboratórios estão segundo os parâmetros legais, é necessário emitir um certificado.
A licença sanitária no DF classifica o estabelecimento conforme o grau de risco gerado pelas atividades, orientando a regulamentação.
Licença sanitária no DF: Como emitir
Atualmente, os processos de licença sanitária no DF estão concentrados na Rede Simples DF, onde é possível realizar a solicitação de licenciamento.
As normas para funcionamento do órgão podem ser consultadas a partir da Instrução Normativa nº 21/2018, documento em que também é possível conhecer a relação de atividades em que o certificado é exigido.
No registro, as atividades do estabelecimento classificam-se em três níveis de risco:
- Baixo: Quando não há necessidade de pareceres técnicos anteriores ao ato de licenciamento;
- Alto: Nestes casos, é necessário realizar inspeções e entrega de documentação específica antes da emissão de licença;
- Dependente de informação: Situação em que o requerente precisa responder uma série de perguntas na a fim de encontrar a classificação de risco correta.
A lista completa de documentos básicos exigidos no ato de solicitação da licença sanitária no DF estão disponíveis aqui.
Sanções legais em caso de ausência
As sanções legais para estabelecimentos que funcionem mesmo sem a licença sanitária podem variar desde o confisco de produtos e matéria-prima até a lacração do local com aplicação de multas.
Por essa razão é muito importante confirmar se a atividade exercida na empresa está presente entre as previstas para licenciamento através da Instrução Normativa vigente.
Renovação de certificado
A renovação da licença sanitária realiza-se de forma sucessiva, mediante solicitação da parte interessada.
As empresas que possuem atividades farmacológicas e correlatas devem fazer a solicitação nos 120 primeiros dias do ano subsequente.
Os demais ramos de atividades devem solicitar a renovação com até 60 dias de antecedência do prazo de expiração do documento.
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